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Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

Versão 1.0 | 25 de Junho de 2026

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais — «LPDP»), o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma ID-Drive é:

A ID-Drive encontra-se registada junto da Agência de Protecção de Dados (APD) nos termos exigidos pela LPDP.

2. Enquadramento Legal

A presente Política rege-se pela legislação angolana aplicável, designadamente:

  • Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP);
  • Lei n.º 23/11, de 20 de Junho — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação (LCE);
  • Constituição da República de Angola, artigo 32.º (direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar);
  • Decreto Presidencial n.º 202/11 — Estatutos da Agência de Protecção de Dados.

O tratamento dos seus dados pessoais só é efectuado com fundamento em base jurídica legítima, nos termos dos artigos 12.º a 20.º da LPDP: consentimento expresso do titular, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou interesse legítimo da ID-Drive Angola.

3. Dados Pessoais Recolhidos

3.1 Dados de identificação e contacto

  • Nome completo;
  • Número do Bilhete de Identidade ou documento equivalente;
  • Número de telefone (utilizado para autenticação OTP);
  • Endereço de correio electrónico;
  • Data de nascimento;
  • Fotografia e dados biométricos para validação de identidade.

3.2 Dados de habilitação legal para conduzir

  • Número, categoria e validade da Carta de Condução;
  • Histórico de renovações e actualizações documentais;
  • Informação sobre restrições ou suspensões aplicáveis.

3.3 Dados técnicos e de utilização

  • Endereço IP e identificadores de dispositivo;
  • Registos de acesso (logs) e actividade na plataforma;
  • Informações sobre o sistema operativo e navegador utilizados.

Nos termos do artigo 7.º da LPDP, os dados sensíveis (biométricos) são tratados exclusivamente para finalidade de verificação de identidade, com base no consentimento expresso e inequívoco do titular, e não são utilizados para qualquer outra finalidade.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades determinadas, explícitas e legítimas (artigo 5.º da LPDP):

  • Emissão, gestão e renovação da Licença Digital Única do motorista;
  • Verificação e validação biométrica da identidade do titular;
  • Autenticação segura mediante código OTP;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros em conformidade regulatória;
  • Integração com plataformas electrónicas de mobilidade parceiras (mediante consentimento);
  • Cumprimento de obrigações legais e resposta a requisições de autoridades competentes;
  • Melhoria contínua da plataforma e detecção de fraude ou uso abusivo;
  • Comunicações operacionais (notificações de expiração documental, actualizações de serviço).

Os dados não são utilizados para fins de publicidade comercial ou perfilagem sem consentimento expresso do titular.

5. Direitos do Titular dos Dados

Ao abrigo dos artigos 11.º, 12.º e seguintes da LPDP, o titular tem direito a:

  • Informação — ser informado sobre os dados que lhe dizem respeito e a forma como são tratados;
  • Acesso — obter confirmação da existência de tratamento e aceder aos respectivos dados;
  • Rectificação — exigir a correcção de dados inexactos ou incompletos;
  • Cancelamento — solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;
  • Oposição — opor-se ao tratamento em qualquer momento, sem necessidade de justificação, quando o tratamento se fundar em interesse legítimo ou para fins de marketing directo;
  • Portabilidade — receber os seus dados em formato estruturado e legível por máquina (quando tecnicamente viável);
  • Revogação do consentimento — retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado anteriormente.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular pode contactar-nos através de geral@aidbot.ao, identificando-se devidamente. Respondemos no prazo de 15 dias úteis, nos termos da LPDP.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Agência de Protecção de Dados (APD), sita em Luanda, Angola — www.apd.ao.

6. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo prazo estritamente necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos (princípio da minimização — artigo 5.º, n.º 1, alínea e), da LPDP):

  • Dados da Licença Digital: durante a vigência da conta e por um período adicional de 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais;
  • Dados biométricos: conservados exclusivamente durante o processo de verificação e eliminados após confirmação bem-sucedida;
  • Registos de acesso (logs): 12 (doze) meses;
  • Dados para efeitos fiscais ou legais: os prazos previstos na lei angolana aplicável.

Findo o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível.

7. Segurança dos Dados

A ID-Drive Angola implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, em conformidade com o artigo 15.º da LPDP, incluindo:

  • Encriptação de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
  • Autenticação multifactor para acesso aos sistemas internos;
  • Controlo de acessos baseado em funções (role-based access control);
  • Auditoria e monitorização contínua de acessos e actividades;
  • Procedimentos de resposta a incidentes de segurança;
  • Formação periódica dos colaboradores em protecção de dados.

Em caso de violação de dados que possa afectar os direitos dos titulares, notificaremos a APD e os titulares afectados nos termos previstos na lei.

8. Comunicação e Partilha de Dados

A ID-Drive Angola não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser partilhados apenas nas seguintes circunstâncias (artigo 16.º da LPDP):

  • Plataformas de transporte de passageiros parceiras, mediante consentimento expresso do titular, para efeitos de verificação da licença digital;
  • Autoridades públicas angolanas (Instituto Nacional de Estradas, forças de segurança, tribunais), quando legalmente exigido;
  • Prestadores de serviços tecnológicos que actuam como subcontratantes, vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e protecção de dados equivalentes às da LPDP;
  • Nos casos previstos no artigo 19.º da LPDP (interesse vital do titular, interesse público ou exercício de direitos em processo judicial).

9. Transferências Internacionais de Dados

A transferência de dados pessoais para fora do território angolano só é efectuada nos termos do artigo 21.º da LPDP, nomeadamente quando o país destinatário garanta um nível de protecção adequado, reconhecido pela APD, ou mediante autorização prévia desta entidade.

Sempre que recorrermos a subcontratantes com servidores fora de Angola, garantimos a celebração de cláusulas contratuais adequadas e a notificação prévia da APD.

10. Cookies e Tecnologias Similares

O sítio electrónico da ID-Drive Angola utiliza cookies técnicos estritamente necessários ao funcionamento da plataforma. Não são utilizados cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros sem consentimento prévio. O titular pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do seu navegador.

11. Protecção de Menores

A plataforma ID-Drive destina-se a maiores de 18 anos detentores de habilitação legal para conduzir. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor, procederemos à sua eliminação imediata.

12. Alterações à Presente Política

A presente Política pode ser actualizada para reflectir alterações legais, operacionais ou tecnológicas. Em caso de alterações materiais, notificaremos os titulares com antecedência mínima de 30 dias através do correio electrónico registado. A versão em vigor encontra-se sempre disponível em https://id-drive.com/privacy.

13. Contactos e Encarregado de Protecção de Dados

Para questões relacionadas com a protecção dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos:

A ID-Drive Angola designou um Responsável pela Protecção de Dados (RPD) / Encarregado de Protecção de Dados, conforme exigido pela LPDP para entidades que realizem tratamento sistemático de dados biométricos.

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