IDDrive | Termos e Condições de Utilização

1. Objecto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Utilização («Termos») regulam o acesso e utilização da plataforma ID-Drive, disponível em https://id-drive.com e respectiva aplicação móvel («Plataforma»), operada pela ID-Drive, com sede em Luanda, República de Angola.

Ao registar-se na Plataforma ou utilizar qualquer dos seus serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade da ID-Drive Angola.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

«Plataforma»: o conjunto de sistemas, aplicações e serviços digitais disponibilizados pela ID-Drive Angola;
«Utilizador» ou «Motorista»: pessoa singular maior de 18 anos que se regista na Plataforma para obter a sua Licença Digital Única;
«Empresa»: pessoa colectiva que acede à Plataforma para gestão de frotas e verificação de motoristas;
«Licença Digital Única»: documento digital emitido pela Plataforma que agrega e valida a documentação profissional do motorista;
«Dados Pessoais»: qualquer informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável, nos termos da Lei n.º 22/11;
«APD»: Agência de Protecção de Dados de Angola;
«Serviços»: todas as funcionalidades disponibilizadas pela ID-Drive Angola através da Plataforma.

3. Condições de Acesso e Registo

Para aceder aos Serviços, o Utilizador deve:

Ser maior de 18 anos e titular de Carta de Condução válida emitida pelas autoridades angolanas;
Fornecer informações verdadeiras, exactas, actuais e completas durante o registo;
Manter as suas credenciais de acesso confidenciais e não as partilhar com terceiros;
Notificar imediatamente a ID-Drive Angola de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

A ID-Drive Angola reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas e de recusar ou suspender o acesso em caso de dados falsos ou incompletos.

4. Descrição dos Serviços

4.1 Plano Básico (Gratuito)

O Plano Básico inclui, sem custo para o Utilizador:

Emissão de Licença Digital Única;
Verificação de identidade e validação biométrica;
Autenticação segura por código OTP;
Armazenamento e actualização de documentação em tempo real;
Suporte por correio electrónico.

4.2 Planos Empresariais

Para empresas de transporte, frotas e plataformas de ride-sharing, são disponibilizados planos personalizados mediante acordo comercial específico, incluindo integração API, dashboard personalizado e suporte dedicado. Esses planos estão sujeitos a contrato próprio.

5. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação angolana;
Não transmitir, publicar ou disponibilizar conteúdos falsos, difamatórios, obscenos ou ilícitos;
Não aceder, alterar ou destruir dados de outros utilizadores;
Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para aceder à Plataforma sem autorização escrita prévia;
Não tentar contornar os mecanismos de segurança ou autenticação da Plataforma;
Manter os seus dados de registo actualizados;
Cumprir a legislação de trânsito e transporte de passageiros em vigor em Angola.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo o software, design, logótipos, marcas, conteúdos e documentação, são propriedade exclusiva da ID-Drive Angola ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação angolana aplicável.

É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilização da Plataforma exclusivamente para os fins previstos nos presentes Termos. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer elemento da Plataforma sem autorização escrita prévia.

7. Responsabilidade e Limitação de Garantias

7.1 Responsabilidade da ID-Drive

A ID-Drive Angola compromete-se a disponibilizar a Plataforma com elevados padrões de disponibilidade e segurança. Contudo, não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma, podendo ocorrer suspensões para manutenção ou por razões de força maior. A ID-Drive Angola não é responsável por danos indirectos ou lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade temporária dos Serviços.

7.2 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela utilização que faz da Plataforma. A falsificação de dados ou documentos constitui crime punível nos termos da legislação angolana.

7.3 Isenção de Responsabilidade

A ID-Drive Angola não é responsável pela conduta dos motoristas registados na Plataforma durante a prestação de serviços de transporte, sendo essa responsabilidade exclusivamente dos próprios utilizadores ou das empresas de transporte contratantes.

8. Suspensão e Rescisão da Conta

A ID-Drive Angola pode suspender ou encerrar a conta do Utilizador, com efeito imediato e sem direito a indemnização, nos seguintes casos:

Violação dos presentes Termos ou da Política de Privacidade;
Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
Decisão de autoridade competente (tribunal, forças de segurança) que o determine;
Conduta lesiva dos interesses de outros utilizadores ou da Plataforma.

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, mediante pedido escrito para geral@aidbot.ao. O encerramento não prejudica os direitos adquiridos anteriormente nem as obrigações legais de conservação de dados.

9. Protecção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais efectuado no âmbito da utilização da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade da ID-Drive Angola e pela Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (LPDP).

Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador presta o seu consentimento expresso e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo dados biométricos, para os fins descritos na Política de Privacidade. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, nos termos aí previstos.

10. Comunicações

A ID-Drive Angola comunicará com o Utilizador através do número de telefone ou endereço de correio electrónico fornecidos no registo. O Utilizador consente em receber comunicações operacionais (notificações de expiração de documentos, actualizações de serviço) através destes meios.

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 23/11, comunicações comerciais serão sempre identificadas como tal e sujeitas a consentimento prévio específico, podendo o Utilizador optar pela não recepção em qualquer momento.

11. Alterações aos Termos

A ID-Drive Angola reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por correio electrónico. A continuação da utilização da Plataforma após esse prazo implica a aceitação dos Termos actualizados.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos exclusivamente pela lei angolana. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

O Utilizador tem ainda o direito de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios disponíveis em Angola, incluindo mediação e arbitragem, nos termos da legislação aplicável.

13. Contactos

Para esclarecimentos sobre os presentes Termos:

Correio electrónico: geral@aidbot.ao
Sítio electrónico: https://id-drive.com
Morada: Luanda, República de Angola